Publicidade

quarta-feira, 11 de maio de 2011 Congresso | 14:23

Comissão do Senado aprova novo relatório alterando tramitação de medidas provisórias

Compartilhe: Twitter

Após negociações com a base governsita, o  senador Aécio Neves (PSDB-MG) aceitou alterar seu relatorio ao projeto que altera o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso e o texto foi aprovado por consenso na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Veja abaixo as principais modificações:
  
 – MP entra em vigor desde sua edição, mas uma comissão de 12 senadores e 12 deputados analisa sua admissibilidade (se a matéria é urgente e relevante) em 10 dias.
 
– Caso a comissão negue a admissibilidade, a MP passa a tramitar como projeto de lei em regime de urgência.
 
– Se a MP for aceita, a Câmara terá 50 dias para votá-la e o Senado 45 dias.
 
– Caso não seja votada nesses prazos em qualquer uma das casas, a MP vai para o arquivo, perdendo sua validade.
 
– Se modificada no Senado, a MP volta à Câmara, que terá 5 dias para votá-la.
 
– A MP deverá tratar de apenas um único tema e nem mesmo emendas do relator ou de parlamentares podem incluir novos temas.

Ouça entrevista de Aécio Neves:

Download

Autor: Tags: , ,

Nenhum comentário, seja o primeiro.

Os comentários do texto estão encerrados.