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domingo, 4 de setembro de 2011 Congresso | 06:01

Câmara pode decidir sobre cassação por fato anterior ao mandato em votação aberta

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Miro Teixeira (Foto: Beto Oliveira / Agência Câmara)

 Ex-ministro das Comunicações no governo Lula, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) levantou questão de ordem — durante a votação da cassação da deputada Jaqueline Roriz — questionando se a Câmara pode entrar com processo por quebra de decoro parlamentar devido a desvios éticos cometidos antes do mandato.   

Segundo ele, se a resposta do presidente da Casa, Marco Maia, for negativa, os deputados terão de deliberar sobre o assunto por meio de votação aberta.  

Em entrevista ao Poder Online, Miro afirmou que é necessária essa definição para evitar que a absolvição de Jaqueline Roriz se torne uma regra para outros casos, e alertou que criminosos podem disputar as eleições apenas para gozar do foro privilegiado e protelar processos que correm na Justiça.  

Poder Online — O senhor é a favor do voto secreto?  

Miro Teixeira – Não. Eu votei pela PEC que acaba com o voto secreto, apesar de achá-lo importante em caso de processo eleitoral. Mas sou a favor de arcar com os custos do voto aberto em processos eleitorais para acabar com o secreto. O povo tem o direito de saber o que seus representantes andam fazendo. No STF, no STJ, a votação é aberta, qualquer que seja o tema.  

Poder Online – A deputada Jaqueline Roriz alegou que não pode ser punida por ato cometido antes do mandato. O que o senhor acha?   

Miro Teixeira — Se a filha de qualquer figura relevante casar-se com um rapaz rico, formoso, e depois descobrir que o mesmo tinha matado quatro pessoas e roubado um banco, ela pode anular o casamento. Quando o eleitor toma conhecimento do fato apenas depois das eleições, ele foi tão enganado quanto a moça do exemplo.   

Poder Online – Com a absolvição de Jaqueline, pode se tornar uma regra no Parlamento não punir atos cometidos antes do mandato?   

Miro Teixeira – Ai mora o perigo.  A absolvição pode, sim, levar à compreensão de que a Câmara criou uma jurisprudência sobre o assunto. Como a tese da defesa foi exatamente essa, a decisão poderia ser aplicada, por analogia, para outros casos. Por isso, é fundamental definir de uma vez por todas se o deputado pode, ou não, ser processado internamente por um desvio ético anterior ao mandato. Eu levantei, inclusive, uma questão de ordem — e vou reiterá-la por escrito — na votação do processo da Jaqueline pedindo ao presidente Marco Maia para definirmos isso, se atos praticados anteriormente contaminam o mandato.   

Poder Online – E se o presidente responder que não contamina o mandato?    

Miro Teixeira – Se isto acontecer, recorro da decisão ao Plenário. Então, a Comissão de Constituição Justiça vai se manifestar, e a deliberação será submetida ao Plenário, tudo por voto aberto. Além disso, serei o primeiro a mudar de opinião em relação ao foro especial por prerrogativa de função.    

Poder Online – Mas o que o foro especial tem a ver com isso?   

Miro Teixeira – O foro especial faz com que parlamentares sejam julgados diretamente no Supremo Tribunal Federal. É uma defesa da sociedade, porque dá mais visibilidade aos processos e não permite recursos protelatórios; inclusive, não é pequeno o número de pessoas com foro especial que renuncia antes de julgamentos, para cair na primeira instância e ter recursos judiciais à disposição para esperar a prescrição. Pois bem. Imagina um criminoso indiciado em inquérito, ou mesmo denunciado em processo, que, para fugir de condições adversas, disputa uma cadeira na Câmara dos Deputados. Ele ganha as eleições, assume o mandato, e o processo que estava respondendo é remetido ao STF, sob novo rito e novos prazos. Ai, teremos o foro especial servindo para acobertar criminosos. E isso não dá.   

Poder Online – O senhor assinou requerimento para instalar a CPI da corrupção?     

Miro Teixeira — Não assinei. Estou cansado de ver coletarem assinaturas para, no último dia, parlamentares as retirarem e a CPI não ser instalada. Além disso, estão funcionando instituições como a Polícia Federal e o Ministério Público. Na Casa, eu participei da CPI do Collor e a dos Anões. E assinei a CPI dos Correios.   

Poder Online – O PDT vai apoiar algum candidato à vaga no TCU?   

Miro Teixeira — O PDT tem um candidato, que é o deputado Damião Feliciano. Vou votar nele. Se ele retirar a candidatura, meu voto será da Ana Arraes. Agora, o voto é secreto. O máximo que pode acontecer é o líder do partido dar declaração de apoio. Mas garantir o voto da bancada, não tem como.

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