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terça-feira, 2 de outubro de 2012 Congresso | 13:02

Comissão define propostas de alterações no Pacto Federativo

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Nove anteprojetos de lei e duas sugestões para projetos que já tramitam no Congresso. Esse é o balanço do relatório final, que a comissão de especialistas encarregada de estudar um novo pacto federativo apresentará ao presidente de Senado, José Sarney, na semana que vem.

Os anteprojetos tratam de temas como distribuição dos royalties do petróleo, Fundo de Participação dos Estados (FPE), guerra fiscal, dívidas dos estados, criação de um cadastro único de contribuintes e a definição de regras para evitar que sejam fixados pisos para remuneração de servidores estaduais e municipais.

As alterações sugeridas se referem à proposta de emenda constitucional que regulamenta o comércio eletrônico (PEC 103/2011) e PEC que muda a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Todas as sugestões que os 14 especialistas da Comissão Especial do Pacto Federativo entregarão ao presidente Sarney serão posteriormente analisadas pelos senadores.

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