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quarta-feira, 21 de novembro de 2012 Brasil, Congresso | 16:31

Câmara aumenta direitos de empregados domésticos

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Um dos resquícios da escravidão pode estar com os dias contados: a Câmara dos Deputados acaba de aprovar, em primeira votação, a Proposta de Emenda Constitucional 478/2010 que estende às empregadas domésticas todos os direitos comuns aos demais trabalhadores. Só houve dois votos contrários ao projeto.

Isto inclui, por exemplo, jornada de trabalho de oito horas diárias, direito a horas extras e ao FGTS. Ou seja: se PEC – que passará por nova votação na Câmara e ainda irá ao Senado – for sancionada, não vai dar mais para exigir que domésticas ou babás fiquem 24 horas por dia à disposição de seus empregadores.

O impacto será tão grande que, no plenário da Câmara já há quem fale em possibilidades de se burlar a futura norma. Trabalhadores domésticos seriam estimulados a abrir microempresas individuais para continuar a prestar serviços sem as garantias trabalhistas.

A fraude, porém, pode acabar na Justiça do Trabalho, com o empregador sendo obrigado a pagar tudo o que foi sonegado.

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