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terça-feira, 14 de maio de 2013 Partidos | 13:29

OAB-SP diz que projeto que inibe criação de partidos é inconstitucional

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A OAB-SP vai emitir até o fim desta semana um parecer sobre o projeto de lei do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) que inibe a criação de novos partidos. Para a entidade, a proposta é inconstitucional e não atende ao princípio da moralidade.

“Esse tipo de alteração teria que ser feito através de uma emenda constitucional nos artigos 16 e 17. E o Supremo Tribunal Federal já decidiu em 2012, no caso do PSD, que esse tema é inconstitucional. Não adianta fazer um projeto que reflete outro já barrado pelo Supremo. Além disso, o projeto não atende o princípio básico da democracia, de que todo poder emana no povo, se você permite uma mudança no meio do caminho. O que resulta da eleição é o que tem que ser cumprido”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, Alberto Rollo.

A decisão foi tomada após debate na Assembleia na segunda-feira (13) entre defensores e opositores do projeto de lei 4.470/2012, incluindo o deputado autor da proposta, e reunião interna entre os membros da Comissão de
Direito Eleitoral.

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