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quinta-feira, 22 de agosto de 2013 Congresso | 11:00

‘Medidas provisórias têm de ser exceção, não regra’, diz peemedebista

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O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), presidente da comissão especial criada para apreciar a PEC 70-A, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional, diz esperar que os trabalhos do grupo conduzam a um uso menos corriqueiro das MP por parte do Executivo.

A relatoria da comissão ficou para o petista Odair Cunha (MG) que deverá na próxima semana apresentar um cronograma de trabalho.

Picciani disse que é cedo para prever a direção que a comissão deverá seguir, mas que o objetivo é limitar o uso das MP.

“Não é limitar no sentido de criar barreiras, mas no sentido do bom senso. Que as medidas provisórias sejam uma legislação de exceção e não regra”, disse Picciani.

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