Publicidade

terça-feira, 22 de outubro de 2013 Partidos | 11:00

PSDB-SP vai protocolar ação contra lei das calçadas

Compartilhe: Twitter

O diretório municipal de São Paulo do PSDB protocola na próxima quinta-feira (24), no Tribunal de Justiça, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a chamada lei das calçadas.

A lei, de 2011, alterada neste ano pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT),  estabelece um prazo de 60 dias para que o dono regularize a situação da calçada antes de ser multado.

Para o PSDB, a lei é inconstitucional porque, segundo o Código de Trânsito Brasileiro e a Constituição, a calçada integra a via pública e, portanto, é de responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios.

“Por meio da Lei Municipal 15.442, de 09/09/2011, a Municipalidade de São Paulo tentou esquivar-se do seu dever de conservar as calçadas, imputando-o ao particular. Mais do que isso: criou a obrigação de edificar bem público àquele que é responsável por algum imóvel, violando, assim, também a Constituição Estadual. Em seu art 7º, a referida Lei viola o princípio da razoabilidade, ao não figurar como o meio estritamente necessário à finalidade almejada (manutenção das calçadas)”, diz a ação.

 

Autor: Tags: , , ,

Nenhum comentário, seja o primeiro.

Os comentários do texto estão encerrados.