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quinta-feira, 31 de outubro de 2013 Congresso | 10:30

Dilma sanciona lei que acaba com portabilidade do tempo de TV e do fundo partidário

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Foi publicada nesta quinta-feira a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT) ao projeto do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) que acaba com a chamada portabilidade do tempo de TV e de verbas do fundo partidário.

Com isso, parlamentares que troquem de partido durante a legislatura, mesmo para novas legendas, não carregam mais consigo o seu equivalente em tempo de TV e fundo partidário para a nova sigla para a qual migrarem.

Como o 95% do dinheiro do fundo e 2/3 do tempo na propaganda partidária e  são distribuídos entre as siglas com base na composição da Câmara dos Deputados, quando trocavam de partido, os deputados alteravam a distribuição.

Isso não acontecerá mais porque essa distribuição passa a ser feita com base na votação que os partidos receberam na eleição para a Câmara, e não pela composição deles na Casa, o que torna mudanças partidárias inócuas a título de calculo de partilha.

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