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terça-feira, 7 de janeiro de 2014 Governo | 10:00

Eduardo Campos sanciona lei que cria regras para transição de mandato

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Eduardo Campos (Foto: Ed Ferreira/AE)

Eduardo Campos (Foto: Ed Ferreira/AE)

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, sancionou uma lei que estabelece normas de finanças públicas em transições das prefeituras e do governo estadual. A lei foi elaborada com base no decreto federal que regulamenta as sucessões presidenciais.

De acordo com a lei, o governo estadual ou municipal em exercício deverá garantir -por meio de uma comissão- a infraestrutura necessária para a transição. A lei diz também que a comissão de transição terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo.

Segundo o Tribunal de Contas (TCE) de Pernambuco, mais de 100 denúncias de irregularidades foram registradas em todo estado em 2012, durante as transições municipais.

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