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quarta-feira, 16 de abril de 2014 Congresso | 10:00

Ministério Público pede que Senado altere medida provisória sobre planos de saúde

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O Ministério Público de São Paulo enviou um pedido para o Senado para que o artigo da Medida Provisória 627, que limita o poder de aplicação de multas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) às operadoras de planos de saúde que infringirem normas, seja retirada do texto que será votado na semana que vem.

Segundo o documento, assinado também por órgão de proteção ao consumidor, a medida “tomada sem qualquer discussão do tema junto à população e junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, representa um claro retrocesso para a proteção dos consumidores, em todo o país, pois, na prática, estabelece um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas às quais devem se submeter, dada a fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas, em cada violação que cometerem aos direitos dos consumidores”.

O Ministério Público destacou também os constantes desrespeitos do setor às normas estipuladas de regulamentação da área.

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