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quarta-feira, 23 de abril de 2014 Governo | 19:05

Governo garante que voltará a conversar antes de regulamentar Marco Civil

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A regulamentação do Marco Civil da Internet será feita por meio de um decreto da presidente Dilma Rousseff, ainda sem previsão de publicação.

O decreto irá tratar de pontos delicados da lei, como o artigo 15, que irá estipular quais empresas serão responsáveis por guardar dados dos servidores e por quanto tempo.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, garantiu que o governo voltará a discutir com a sociedade civil e com entidades, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI), antes de fechar o texto final do decreto.

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