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terça-feira, 23 de dezembro de 2014 Congresso | 07:30

Para relator, Estatuto da Família não prejudicará casais gays registrados

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Na opinião do relator e defensor do Estatuto da Família, Ronaldo Fonseca (PROS-DF), uma eventual aprovação do Estatuto da Família não deverá prejudicar uniões homoafetivas já formalizadas em cartório, embora exista de fato uma “insegurança jurídica” sobre os direitos homossexuais.

“A insegurança jurídica existe”, diz Fonseca. “Entendo que a lei não pode prejudicar o que foi feito lá trás. Agora, isso tem que ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal”.

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