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segunda-feira, 12 de novembro de 2012 Política | 16:30

Protesto contra limites da Anistia

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A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) quer aproveitar a cerimônia de “devolução” dos mandatos cassados de 170 durante a ditadura militar, marcada para 4 de dezembro, para protestar contra os limites da Lei da Anistia e cobrar esclarecimentos do paradeiro dos 142 desaparecidos políticos.

“O Brasil é o único país no mundo que criou uma lei para não investigar crimes contra a humanidade e que são imprescritíveis”, diz a deputada, coordenadora da subcomissão que fiscaliza os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade.

No início do ano, ao responder a uma ação da OAB nacional, o Supremo Tribunal Federal concluiu que casos de tortura, execução de prisioneiros e desaparecimentos forçados estão previstos na Lei da Anistia e que seus autores não podem, portanto, ser processados.

Entre os homenageados com a devolução de seus mandatos parlamentares estão personagens como Miguel Arraes, Mário Covas, Celso Furtado, Juscelino Kubistchek, Luiz Carlos Prestes, Jânio Quadros, Darcy Ribeiro, Jânio Quadros e Nelson Werneck Sodré.

O artista plástico Elifas Andreato vai apresentar na ocasião um quadro pintado especialmente para retratar os horrores da ditadura. Erundina chama a obra de “Guernica brasileira”.

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sábado, 14 de janeiro de 2012 Justiça | 06:11

TSE pode ampliar cobranças com eleições suplementares a governadores que forem cassados

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Após firmar convênio no com a Advocacia Geral da União (AGU) para cobrar de prefeitos cassados gastos com eleições suplementares, ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já discutem nos bastidores a possibilidade de aplicar a mesma regra aos casos de possíveis governadores cassados.

Hoje, 12 governadores se encontram com mandatos questionados no TSE: Siqueira Campos (PSDB-TO), Wilson Martins (PSB-PI), Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Omar Aziz (PMN-AM), Tião Viana (PT-AC), Antônio Anastasia (PSDB-MG), Cid Gomes (PSB-CE), Roseana Sarney (PMDB-MA), Teotônio Vilela (PSDB-AL), José de Anchieta Júnior (PSDB-RR), Sérgio Cabral (PMDB-RJ), e André Puccinelli (PMDB-MS).

Mas a possibilidade de um novo pleito só acontece quando o governador cassado foi eleito no primeiro turno, com mais de 50% dos votos válidos, e o julgamento tenha ocorrido ate o segundo ano de mandato.

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