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Posts com a Tag Conselho de Ética

quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 Congresso | 07:30

Deputados pedem investigação de irregularidades em relatório da PEC 215

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Deputados da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas querem que o Conselho de Ética da Câmara investigue a existência de supostas irregularidades na elaboração do relatório da PEC 215, pelo deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR). Entre outras coisas, a Proposta de Emenda Constitucional transfere para o Legislativo a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas e autoriza a revisão de demarcações já realizadas.

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Os parlamentares se baseiam em uma informação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal de que um assessor jurídico da Confederação Nacional da Agricultura teria elaborado o relatório de acordo com interesses ruralistas, por R$ 30 mil.

“O relatório mente”, diz o deputado federal Padre Ton (PT-RO), presidente da frente. “Não é que um relator de uma PEC não possa buscar assessoria jurídica fora. Mas essas degravações denotam uma quadrilha que está querendo mudar a Constituição do Brasil e mudar cláusulas pétreas para responder aos interesses de uma minoria, que são os ruralistas”, completa.

A votação do relatório estava prevista para a última quarta-feira, mas foi adiada para terça-feira que vem, devido à convocação da Sessão do Congresso Nacional para votar os vetos presidenciais e a nova meta do superávit primário.

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sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Congresso | 10:30

Corregedoria da Câmara já recebeu cinco denúncias contra Bolsonaro

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Jair Bolsonaro (Foto: Renato Araújo/ABr)

Jair Bolsonaro (Foto: Renato Araújo/ABr)

Desde sua criação, em março de 2013, a Corregedoria da Câmara já recebeu cinco pedidos de representação por quebra de decoro contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ). Todas foram arquivadas pela Mesa Diretora da Câmara sob o argumento da “imunidade material”, que garante livre expressão aos parlamentares.

Entre os casos mais recentes está o da jornalista Manuela Borges, da Rede TV, a quem Bolsonaro chamou de idiota após ser questionado sobre o golpe militar. “Você é uma analfabeta! Não atrapalhe seus colegas, você está censurada!”, disse na época o deputado, visivelmente exaltado.

Boa parte das denúncias, entretanto, não chega a passar pela Corregedoria. É o caso do pedido de representação encaminhado na última semana pela deputada federal Érika Kokay (PT-DF). O documento foi arquivado pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), antes mesmo de ser analisado pela Corregedoria.

Outro exemplo ocorre quando as representações são encaminhadas pelos partidos diretamente ao Conselho de Ética. Foi o que fez o PSOL, no ano passado, quando afirmou que Bolsonaro teria agredido fisicamente o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) com um soco. Na época, a denúncia foi arquivada pois os conselheiros avaliaram que a agressão não podia ser comprovada pelas imagens apresentadas.

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quinta-feira, 27 de novembro de 2014 Congresso | 07:30

Presidente da Câmara arquiva representação de Érika Kokay contra Bolsonaro

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O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ). Foto: Agência Câmara

O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ). Foto: Agência Câmara

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo alves (PMDB-RN), decidiu arquivar o pedido de representação apresentado na última semana pela deputada federal Érika Kokay (PT-DF) contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).

No documento, Érika afirmava que Bolsonaro havia usado um “palavreado grosseiro, hostil e agressivo, com a clara intenção de ofender além do propósito de intimidar”. A petista critica especificamente o uso de expressões como “meu ouvido não é penico” e “devia matar mais”, usadas por Bolsonaro ao ouvir o relato da morte de um jovem goiano por policiais.

De acordo com Alves, os fatos narrados são “expressivos do legítimo embate político-partidário e ideológico” e não constituem falta de decoro parlamentar. Com o arquivamento, o processo não precisará passar pela Corregedoria, nem pelo Conselho de Ética.

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sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Congresso | 10:30

Pastor Eurico diz que projeto da cura gay não está ‘descartado’

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O deputado federal Pastor Eurico (PSB-PE). Foto: Divulgação

O deputado federal Pastor Eurico (PSB-PE). Foto: Divulgação

Fortalecido com o resultado destas eleições, o deputado federal Pastor Eurico (PSB-PE) tem dito que considera reapresentar o polêmico projeto conhecido como “cura gay”, na próxima legislatura. A iniciativa revoga a resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe os profissionais de tratarem homossexualidade como doença ou de participarem de terapia para alterar a orientação sexual.

“Esse projeto não está de forma alguma descartado. Por que estaria?”, questiona o deputado. “Mas ainda preciso avaliar com meus colegas da bancada evangélica, sobre a possibilidade de reapresentá-lo”, completa. Em junho, Eurico recuou e pediu o arquivamento da proposta, após ser enquadrado pelo conselho de ética do PSB.

Após ser reeleito para seu segundo mandato como o deputado federal mais votado pelo PSB no país, Eurico também tem dito que, na próxima legislatura, seguirá priorizando as comissões de Constituição e Justiça e Direitos Humanos, onde o tema tradicionalmente é pautado.

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quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Congresso | 07:30

No Congresso, PT já fala em ‘pacote do terceiro turno’

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A presidente Dilma Rousseff. (Foto: Alan Sampaio / iG Brasília)

A presidente Dilma Rousseff. (Foto: Alan Sampaio / iG Brasília)

Diante de uma série de derrotas, parlamentares petistas já falam em um “pacote do terceiro turno”, articulado pela oposição e por peemedebistas insatisfeitos com o governo.

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No bolo, entrariam tanto a derrubada do decreto presidencial que institui a Política Nacional de Participação Social e a convocação de ministros para falarem na Comissão de Agricultura, aprovadas na última semana, como a abertura de processos no Conselho de Ética contra os deputados pelo PT da Bahia Afonso Florence, Nelson Pellegrino e o governador eleito Rui Costa.

A ameaça de aprovação da PEC do Orçamento Impositivo nesta semana, as investigações da CPMI da Petrobras e a articulação para impedir que o PT assuma a presidência da Câmara na próxima legislatura seriam outras medidas do pacote.

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quarta-feira, 8 de outubro de 2014 Congresso | 13:30

Derrotado nas urnas, Argôlo se prepara para encarar o Conselho de Ética

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Deputado Federal Luiz Argôlo (SDD-BA) responde a processo no Conselho de Ética. (Foto: Agência Câmara)

Deputado Federal Luiz Argôlo (SDD-BA) responde a processo no Conselho de Ética. (Foto: Agência Câmara)

Sem votos suficientes para voltar a Brasília no próximo ano, o deputado federal Luiz Argôlo (SDD-BA) já se prepara para encarar novamente o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Adiado na véspera, o julgamento do deputado foi remarcado para a quarta-feira da semana que vem e a expectativa é de que o parecer do relator Marcos Rogério (PDT-RO) seja pela cassação.

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Até lá, porém, Argôlo ainda aposta na colaboração de seus colegas. Entre alguns integrantes do Conselho, há uma sensação de que o deputado baiano já foi punido nas urnas. Outros acreditam que o fato de Argôlo não ter sido reeleito facilita a condenação pela Casa. Resta saber se a derrota eleitoral será considerada suficiente ou se os deputados ainda assim votarão contra o deputado, que ficaria inelegível pelos próximos oito anos.

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quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Congresso | 18:00

Ex-contadora de Youssef desmente Argôlo: ‘posso provar que nos encontramos mais vezes’

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A ex-contadora do doleiro Alberto Youssef, Meire Poza, foi à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira para apresentar sua versão dos fatos contra as últimas declarações do deputado federal Luiz Argôlo (SDD-BA) ao Conselho de Ética.

De acordo com Meire, diversas pessoas que trabalharam na empresa GFD, de Youssef, poderiam comprovar os encontros entre os dois, para tratar dos repasses financeiros.

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“Foram encontros fortuitos, casuais, porque ele ia muito na GFD. O Carlos Alberto (Pereira da Costa), Enivaldo Quadrado, o próprio João Procópio (Almeida Prado), as secretárias e as copeiras sabem que ele frequentava a GFD”, afirma a contadora. “Caso se faça necessário eu vou sim trazer pessoas que vão comprová-lo”.

Assista ao vídeo completo:

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terça-feira, 2 de setembro de 2014 Congresso | 14:11

Argôlo rejeita rótulo de ‘bebê Johnson’

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Deputado Federal Luiz Argôlo (SDD-BA) responde a processo no Conselho de Ética. (Foto: Agência Câmara)

Deputado Federal Luiz Argôlo (SDD-BA) responde a processo no Conselho de Ética. (Foto: Agência Câmara)

Investigado por quebra de decoro, o deputado federal Luiz Argôlo (SDD-BA) aproveitou parte de seu depoimento para reclamar ao Conselho de Ética da Câmara do codinome de “bebê Johnson” revelado pela ex-contadora do doleiro Alberto Youssef, Meire Poza.

“Talvez ela tenha se referido a mim como um bebê Johnson porque eu não fazia parte de toda essa estrutura em que ela queria me colocar”, disse Argôlo, que afirma só ter encontrado com Meire uma única vez. De acordo com o deputado, Meire teria pedido R$ 250 mil reais para “pagar umas contas” e, diante da negativa de Argôlo pagar o dinheiro, ela teria ido ao Conselho de Ética para denunciá-lo.

Argôlo disse ainda que está preparando uma série de processos por calúnia e difamação, inclusive contra a ex-contadora e insinuou que teria denúncias a fazer para a imprensa sobre a forma como ele e Meire foram apresentados e “como ela se comporta perante os homens”.

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segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Congresso | 11:54

Prestes a entregar relatório, Delgado critica ‘jogo de empurra’ de André Vargas

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O relator do caso André Vargas no Conselho de Ética, Júlio Delgado (PSB-MG), espera resolver ainda hoje sua parte no processo. Delgado, que é candidato à reeleição como deputado federal, quer entregar nesta tarde o relatório sobre o caso. A expectativa é de que ele peça a cassação do ex-petista.

Mais uma vez, o socialista reclamou da postura de André Vargas, que no fim de semana concedeu entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo e insiste em se ausentar das reuniões do Conselho de Ética.

“Ele fala à imprensa, mas não vem se explicar no Conselho”, reclamou o relator, que fez uma nova tentativa de convocar o ex-petista nesta manhã, mas já teve a resposta de que ele não comparecerá. “Mesmo tendo sido convocado, ele alega que não sabia da reunião. É mais uma vez esse jogo de empurra dele”, queixou-se Delgado.

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domingo, 20 de julho de 2014 Congresso | 07:00

‘Fetichismo a prazos não pode atrapalhar direito de defesa’, diz advogado de André Vargas

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O ex-presidente da OAB e advogado do deputado federal André Vargas, José Roberto Batochio. Foto: Divulgação

O ex-presidente da OAB e advogado do deputado federal André Vargas, José Roberto Batochio. Foto: Divulgação

Conhecido por defender políticos como o ex-prefeito Paulo Maluf (PP-SP) e o ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci (PT-SP), o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil José Roberto Batochio agora representa o deputado paranaense André Vargas, recentemente desfiliado do PT, no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

Criticado por tentar protelar as investigações, Batochio diz que “não importa a celeridade, importa a verdade” e afirma que o “fetichismo aos prazos não pode atropelar o direito constitucional de defesa”.

O advogado também alfineta o relator do processo, Júlio Delgado (PSB-MG), e outros deputados que “possam supor que essa imagem de justiceiro venha a render qualquer tipo de dividendo eleitoral”, em outubro. “Esperemos que nosso julgador não seja o acusador”, lança Batochio, cobrando imparcialidade no relato do processo contra Vargas.

Poder Online: Como está o deputado André Vargas?
José Roberto Batochio: Claro que ele está profundamente constrangido com essa situação. Foi um golpe fulminante na carreira dele, mas tudo aquilo que inicialmente se anunciou já se viu que não era procedente. As acusações foram caindo. Agora o relator parece querer se apegar desesperadamente só na viagem. Mas cadê o lobby, a corrupção, a advocacia administrativa?

O senhor vê um clima de condenação prévia, no Conselho de Ética?
Se isso estiver acontecendo, eu lamento muito. Eu percebo alguns gestos no sentido de se mostrar mais rigoroso por parte de alguns membros do Conselho. Me parece que alguém, efetivamente, possa supor que essa imagem de justiceiro venha a render qualquer tipo de dividendo eleitoral em uma sociedade que está estimulada até a defender punição sem julgamento adequado. É de se lamentar se isso estiver acontecendo, pois estaremos negando toda nossa tradição civilizatória. Linchamentos estão se reeditando, incompreensivelmente, mas isso é um salto regressivo a um processo medieval.

Com relação à defesa, o senhor tem se apoiado no fato de que o suposto contrato com o Labogen nunca se concretizou. Essa continuará sendo a argumentação?
O contrato não só não se concretizou, mas ficou demonstrado à exaustão que André Vargas não fez nenhum gesto de favorecimento. Apenas foi procurado por gente de sua base eleitoral que tinha necessidade de ter uma interlocução com o governo federal e ele disse que o caminho era ir até o Ministério da Saúde, o que é normal. Como não se encontrou prejuízo, não dá para falar em peculato e corrupção. Como não se encontrou contrato firmado, não dá para falar em lobby e advocacia administrativa. Agora querem se apegar a uma viagem em que o deputado se propôs a pagar pelo combustível, em um jatinho fornecido não por um doleiro, mas por uma empresa de Táxi Aéreo, cujo sócio já veio depor e dizer que o avião era dele. E eu queria saber qual é o parlamentar no Brasil que ainda não viajou de carona ou em aviões particulares, inclusive em suas campanhas. Só esses podem atirar a primeira pedra.

E sobre a denúncia de que o deputado André Vargas mentiu em Plenário, haverá alguma defesa específica?
Primeiro, quem é que disse que o que ele falou em Plenário é mentira? Quem é o dono da verdade que se contrapõe à explicação que ele deu? Quem quer punir e extirpar a liberdade de manifestação de um parlamentar na tribuna? Todos sabemos que a Constituição assegura que a palavra é livre no Parlamento. Se formos condenar a opinião de um deputado porque ela contraria o que uma maioria acredita, então vamos fechar o Parlamento.

O deputado falará ao Conselho de Ética no dia 29, como combinado?
Prontamente. Se não o proibirem de ir lá, né. Porque é só o que falta: dizer que não pode ir lá porque já disse isso ou aquilo antes.

O senhor acredita que será possível concluir o processo no prazo estipulado?
Não sei, mas esse fetichismo aos prazos não pode atropelar o direito constitucional de defesa. Num julgamento onde a pressa entrar pela porta, a Justiça sairá pela janela. Não importa a celeridade, importa a verdade. Há os que se contentam com as aparências, não é o nosso caso.

O senhor tem afirmado que a dificuldade de acesso ao processo completo do Conselho de Ética tem atrapalhado a defesa. O senhor pretende recorrer da decisão da Câmara dos Deputados?
Veja bem, eu já fui deputado federal (pelo PDT, de 1998 a 2002), já fui do Conselho de Ética, e por princípio não sou favorável a levar à judicialização essas irregularidades. Acho que não faz bem à autonomia e à independência do Congresso Nacional, quando somos contrariados, cruzar a Praça dos Três Poderes até o Judiciário. Melhor seria se o Legislativo não transgredisse a legalidade para que não recebesse uma corrigenda do Judiciário. Mas, no meu caso, sou obrigado. Como é que nós podemos exercer a defesa de um cidadão, na amplitude que a constituição impõe, se nós não temos acesso verdadeiro e efetivo a todo o conteúdo dos autos?

Mas o processo pode ser consultado pelos advogados na Câmara dos Deputados.
Sim, mas eu quero saber quem é o ser humano que consegue examinar dez, doze mil páginas em pé ou sentado em uma mesinha. Quanto tempo vou levar para fazer apontamentos, confrontações e tudo mais? Não dar cópia é não dar acesso. Ademais, o segredo de Justiça não se aplica ao acusado e ao seu defensor constituído. O processo em que se oculta as provas do acusado só é compatível com o terceiro Reich, é arbitrário, inconstitucional. Por isso vamos levar essa questão ao Supremo Tribunal Federal.

O senhor também está acompanhando o processo em que o André Vargas é citado na Operação Lava-Jato, que está no STF?
Sim, mas ele ainda nem foi chamado. Se eu conhecesse o que está lá, nem insistiria para saber o que está na Câmara, não é mesmo?

Agora, o senhor já defendeu o ex-prefeito Paulo Maluf e atualmente defende o Vargas. Qual caso foi mais desafiador?
Olha, eu defendi o Maluf, mas também defendi o Antônio Palocci, defendi o Sérgio Motta – ministro das Comunicações de Fernando Henrique Cardoso, defendi gente do PSB, do PMDB, juízes, desembargadores, defendi todo mundo. Assim como um médico que está no Pronto Socorro atende um cientista que teve um problema e um marginal que tomou um tiro na rua. Ou ele é obrigado a deixar o sujeito morrer? Digo isso porque tenho recebido interpelações na minha vida política e tenho dito o seguinte: ‘não sabia que a gente recebia por osmose as qualidades negativas dos nossos clientes’. Mas, neste caso, a inocência está demonstrada pelas provas trazidas pelo acusador, que é juiz ao mesmo tempo. Agora, diz o ditado: aquele que tem por juiz um acusador não será absolvido nem tendo Deus por advogado. Esperemos que nosso julgador não seja o acusador. Já defendi muita gente que julgava os outros e depois vinha me pedir para defendê-lo, quando acusado.

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