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Posts com a Tag Lei Eleitoral

quinta-feira, 25 de abril de 2013 Eleições | 08:33

Câmara discute proposta de fixar prazo para que candidatos sejam condenados

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O grupo de trabalho criado para elaborar um projeto de lei com regras para a eleição  do ano que vem vai debater, entre outras propostas, a fixação de um prazo máximo para que a Justiça Eleitoral possa condenar candidatos por crimes relacionados à eleição. A ideia foi apresentada pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), indicado para presidir o órgão, instalado na semana passada.

Saiba mais: Deputados preparam projeto de lei sobre regras para a eleição

O argumento que embasa a proposta é o de que a morosidade da Justiça provoca “distorções” no sistema, como casos em que um político tem a candidatura impugnada depois do resultado das urnas. “Nossa ideia é que a Justiça tenha um prazo máximo para julgar. Se não conseguir, não julga mais”, diz Vaccarezza.

O embasamento jurídico da proposta é feito com base no princípio da preclusão. Trata-se da perda do direito de concretizar um ato processual após concluído um determinado prazo. Por enquanto, o grupo de trabalho ainda não se debruçou sobre uma data que considera adequada. Uma das sugestões é que esse prazo seja fixado em 20 dias antes da ida às urnas. De acordo com o petista, a regra só valeria para acusações eleitorais e não se aplicaria, por exemplo, caso o candidato fosse acusado no âmbito criminal.

A polêmica em torno da tese envolve inclusive a Lei da Ficha Limpa, que impede a eleição de políticos condenados em órgão colegiado. O argumento dos defensores da proposta é o de que, nos casos em que a cassação de um registro se dá após o resultado das urnas, quem assume é o segundo colocado e não quem foi escolhido pelas urnas.

Especialistas em Direito Eleitoral apontam que a ideia, além de levantar a polêmica em torno da Ficha Limpa, pode abrir distorções em outras frentes. “Isso tudo só está sendo discutido por causa da Lei da Ficha Limpa. Mas o fato é que os prazos existentes hoje atendem perfeitamente às necessidades do sistema”, diz o advogado Everson Tobaruela.

O grupo de trabalho volta a se reunir nesta quinta-feira.

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terça-feira, 23 de abril de 2013 Eleições | 08:30

Deputados discutem proibir faixas e cartazes na eleição

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O grupo de trabalho criado para produzir um projeto de lei contendo regras para as eleições do ano que vem discute a possibilidade de incluir no texto a restrição total à propaganda de campanha por meio de faixas, cartazes,  cavaletes e materiais semelhantes.

Leia também: Deputados preparam projeto de lei para definir regras da eleição

Segundo o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que lidera o grupo, a ideia é permitir apenas a propaganda com esse tipo de material impresso quando houver militantes na rua. “Nós gostaríamos de proibir até mesmo faixa se não houver militância na rua. A ideia é deixar a eleição mais limpa”, diz Vaccarezza.

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segunda-feira, 22 de abril de 2013 Eleições | 14:30

Toffoli deve se reunir com deputados para discutir regras eleitorais

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Encarregado de produzir a resolução contendo instruções para a eleição do ano que vem, o ministro José Antonio Dias Toffoli deve se reunir ainda nesta semana com deputados federais. Um grupo de trabalho foi instalado na Câmara na semana passada, com a missão de produzir um projeto de lei com regras para a disputa.

O plano dos parlamentares é correr para aprovar o texto a tempo para que as regras propostas pela Câmara sirvam de base para a resolução de Toffoli.

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sexta-feira, 19 de abril de 2013 Congresso | 08:00

Deputados preparam projeto de lei para definir regras da eleição

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Empenhados em se antecipar à Justiça Eleitoral, deputados decidiram correr para apresentar um projeto de lei que dite as regras para a corrida eleitoral do ano que vem. Um grupo de trabalho foi instalado nesta semana, com a tarefa de produzir em tempo recorde uma relação de sugestões de mudanças nas leis que hoje regem a realização de eleições.

A ordem é fazê-lo antes que o Tribunal Superior Eleitoral tenha tempo de produzir sua própria resolução sobre o tema. Assim, a nova lei teria de servir de base para a definição das normas pela Corte. Ficou acertado que o grupo pedirá a todos os partidos políticos que entreguem uma lista de artigos que gostariam de ver revogados nas normas atualmente em vigor.

A previsão é determinar os pontos cruciais do projeto dentro de um prazo entre três e quatro semanas. Assim, haverá tempo hábil para aprovar a proposta em plenário na Câmara e no Senado, a tempo de valer para as próximas eleições.

Entre as ideias discutidas pelos deputados está a de estabelecer um prazo máximo para que a Justiça Eleitoral determine a inelegibilidade de um candidato. Ou ainda a flexibilização das regras para o registro de candidaturas e a definição de critérios mais amenos para a comprovação de doações eleitorais.

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quarta-feira, 13 de outubro de 2010 Eleições | 08:04

Prestação de contas só vale para o primeiro turno

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De acordo com a Lei Eleitoral, os candidatos precisam registrar na Justiça a prestação de contas de suas campanhas no dia 6 de agosto e 6 de setembro.

No entanto, no segundo turno tá tudo liberado. Os candidatos só devem satisfação ao Tribunal Superior Eleitoral no trigéssimo dia após a eleição (Lei 9.504/1997, inciso IV).

Nem mesmo na alteração da lei, ocorrida em 2006, houve inclusão desta exigência. O dia 6 de outubro foi cortado do calendário por quem fez a lei – ou seja, deputados e senadores.

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sábado, 3 de julho de 2010 Eleições | 08:38

Olho vivo, porque cavalo não sobe escada

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Começa oficialmente hoje o período eleitoral, que se estende até a data das eleições no dia 3 de outubro.

 A partir de agora, candidatos a presidente, vice-presidente, governador e vice-governador não podem mais inaugurar obras públicas. A lei também proíbe os agentes públicos de fazer qualquer inauguração, promover feitos, nomear, contratar ou demitir sem justa causa.

 A regra abarca ainda os aprovados em concursos públicos, que só podem ser nomeados se a homologação tiver acontecido até ontem.

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