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Posts com a Tag licença ambiental

sexta-feira, 18 de novembro de 2011 Governo | 18:17

“Rigor em licença ambiental evitaria acidente da Chevron”, diz especialista

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Ativistas do Greenpeace protestam em frente à sede da Chevron, no centro do Rio de Janeiro (Foto: Wilton Junior/AE)

De acordo com a Delegacia de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da Polícia Federal, um dos principais indícios da causa do vazamento de petróleo da Chevron no campo de Frade, na Bacia de Campos, norte-fluminense, foi o “avanço [da perfuração] além do que estava planejado”.

Essa flexibilidade em alterar o planejamento da exploração de petróleo só é possível porque, em janeiro, a presidenta Dilma Rousseff aceitou alterar por decreto as regras de licenciamento ambiental para exploração de petróleo, cinco meses depois de Poder Online revelar que a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) estavam perfurando os poços de Libra e Franco, na Bacia de Santos, sem licença do Ibama.

Por orientação da Advocacia Geral da União, o decreto foi substituído por uma portaria interministerial – nº 422 – editada em outubro pelo Ministério do Meio Ambiente, mas referendada por outros dois ministros devido ao cruzamento de atribuições.

A portaria foi quase um pacote sobre o licenciamento ambiental. Na época, Poder Online alertou que a forma como o governo e a ANP estavam conduzindo a questão feria o princípio da precaução.

As mudanças na legislação, segundo declarou o presidente do Ibama, Curt Trennepohl, na ocasião, nada facilitariam e apenas tornavam mais claras as regras já existentes.

– Com toda a certeza o açodamento na questão das licenças facilitou esse acidente. Mais rigor em licença ambiental evitaria, se houvesse um estudo criterioso não teria ocorrido – garante o advogado ambiental Cristiano Pacheco, diretor do Instituto Justiça Ambiental.

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quarta-feira, 19 de janeiro de 2011 Governo | 13:02

Governo reconhece erro na perfuração de poços sem licença ambiental

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Plataforma de petróleo

O governo federal anuncia mudança nas regras de licenciamento ambiental para perfuração de poços de petróleo. Segundo informa o Panorama Político, do  jornal O Globo, a alteração legal será feita por decreto da presidenta Dilma Rousseff. A intenção é derrubar a exigência de licenciamento por cada poço perfurado e conceder a autorização por campo de petróleo.

Em agosto, quando Poder Online denunciou que os poços de Libra e Franco estavam sendo perfurados pela Agência Nacional de Petróleo, por meio da Petrobras, sem licença específica, a ANP sustentou que a operação era legal porque havia um acordo com o Ibama.

No entanto, especialistas ouvidos pelo Poder Online apontaram que a prática feria a Constituição Federal e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (6938/81) e ainda alertavam para o risco – inclusive para os acionistas da Petrobras – que a ANP e o governo estavam correndo em caso de acidentes, por exemplo.

Agora, com a mudança de legislação, o governo reconhece que, durante todos esses meses, a ANP atuou fora das normas apenas para acelerar a exploração da camada pré-sal e turbinar o processo de capitalização da Petrobras.

– A pergunta é: como fica esse passado fora da lei? E a mudança é para pior. Cada poço tem características técnicas específicas. Basta lembrar que o acidente no México ocorreu em apenas um poço – afirma o consultor Adriano Pires, do Centro Brasileiro de Infraestrutura.

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segunda-feira, 16 de agosto de 2010 Governo | 18:32

Marina sobre poços da ANP: se é projeto novo, precisa de licença ambiental

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Marina Silva (Foto: AE)

A candidata do PV a presidente, Marina Silva, comentou, agora há pouco em São Paulo, a questão da falta de licença ambiental nos poços de Libra e Franco:

– Em qualquer projeto novo o licenciamento ambiental é obrigado por lei para que se possa redobrar os cuidados para evitar prejuízos ao ambiente como o verificado no Golfo do México.

Segundo Marina, o uso de um termo de ajuste de conduta – alegado pela Agência Nacional do Petróleo – é impróprio no caso dos poços perfurados pela Petrobras, pois, este instrumento jurídico serve para minimizar passivos ambientais existentes.

A ex-ministra lembrou que, quando assumiu o cargo, utilizou-se desse recurso para reduzir um passivo muito grande que havia em 2003 e emperrava empreendimentos. Mas eram todos de projetos antigos jamais para um novo ativo.

A opinião de Marina coincide com a de um ex-diretor da ANP, que prefere o anonimato, ouvido pelo Poder Online.

(Colaboração Rodrigo Rodrigues)

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Governo | 15:15

Ministério diz que, sem licença ambiental, Ibama deve suspender perfuração de poços

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Em Fortaleza, o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, José Machado, foi surpreendido pela pergunta do Poder Online sobre a falta de licenciamento ambiental dos poços de petróleo do pré-sal perfurados pela ANP e pela Petrobras.

Disse que não sabe de nenhuma falha por lá, mas, politicamente correto, afirmou que, se verificando a irregularidade, o Ibama tem de suspender as operações nos poços.

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Congresso | 12:57

Gabeira quer comissão parlamentar para fiscalizar poços da ANP

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Fernando Gabeira (Foto: Marcus Veras)

O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) apresentará requerimento à Câmara dos Deputados para criar uma comissão externa para ir até a região da camada pré-sal da Bacia de Santos, para verificar in loco a situação dos poços de Franco e Libra, que estão sendo perfurados pela Petrobras sem licença ambiental específica.

Gabeira, neste momento, está entrando em contato com a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, especialista no assunto para pedir informações – o que o parlamentar fará também oficialmente por meio de um requerimento.

– As coisas não vão bem nessa área. São as plataformas sucateadas, agora, perfuração sem licença ambiental. É preciso verificar a consequência dessa atuação.

Candidato ao governo do Rio, com apoio do DEM e do PSDB, Gabeira sabe que será difícil formar uma comissão externa – que exige aprovação em plenário – em ano eleitoral, mas irá fazer todo o esforço possível.

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Governo | 05:08

ANP e Petrobras perfuram poços sem licença ambiental

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A Agência Nacional do Petróleo (ANP) – por meio da Petrobras – está perfurando os poços de Libra e Franco, na região pré-sal da Bacia de Santos, sem licença ambiental expedida pelo Ibama, como determina o art. 225, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal.

Está lá bem claro: “para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”.

O óleo equivalente a ser extraído de Libra e Franco, como se sabe, é fundamental no esforço para identificar reservas para a chamada “cessão onerosa” – a troca de 5 bilhões de barris por ações da Petrobras, dentro do processo de capitalização da empresa.

Especialistas ouvidos pelo Poder Online acreditam que, na pressa para extrair o petróleo da camada pré-sal a tempo de cumprir o cronograma, ou seja, garantir a produção até setembro, facilidades como esta foram adotadas pela agência reguladora em benefício da Petrobras.

Detalhe: no dia 14 de julho, a ANP foi obrigada a suspender a perfuração em Libra por problemas operacionais, a chamada “perda de poço” (desmoronamento). Se tivesse ocorrido qualquer problema, com prejuízos ou vítima, a ANP, segundo especialistas, ampliaria seu risco jurídico na operação.

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Governo | 05:07

ANP alega acordo entre Petrobras e Ibama

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A ANP, ouvida pelo Poder Online, reconheceu que “todas as atividades de exploração e produção em plataformas offshore de petróleo autorizadas têm que ter o licenciamento ambiental previamente aprovado pelo IBAMA. Os poços de Franco e Libra não fogem a essa regra.”

Segundo a agência reguladora, “a Petrobras detém, na Bacia de Santos, mediante acordo assinado com o IBAMA, uma área poligonal denominada TAC-BS (Termo de Ação e Conduta) dentro da qual ela está formalmente credenciada a perfurar poços.”

Como Franco e Libra situam-se dentro dessa poligonal a única exigência do IBAMA é, na opinião da agência, uma comunicação da ANP autorizando a Petrobras a perfurar estes poços e um ofício da empresa ao IBAMA com a solicitação.

A ANP diz que, em ambos os casos, estes procedimentos foram adotados e as autorizações do IBAMA foram formalmente concedidas, respectivamente em dezembro de 2009 para o primeiro poço – Franco –  e em março de 2010 para o segundo –  Libra.

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Governo | 05:06

Advogado diz que acordo com Ibama jamais substitui licença

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Cristiano Pacheco

O advogado Cristiano Pacheco, diretor do Instituto Justiça Ambiental, uma respeitada ONG sediada em Porto Alegre e um especialista no tema, garante que o acordo jamais poderia substituir a licença ambiental para os poços de Libra e Franco.

Ele lembra que, além da Constituição, outras leis determinam licenças específicas para cada poço. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (6938/81)  regula e visa estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais. Conforme seu art.9º, inciso IV, a lei considera o próprio licenciamento como um dos principais instrumentos de implementação destes critérios e padrões.

E mais:

A Resolução 237/00 do Conama considera especialmente atividades de exploração de petróleo como potencialmente poluidoras e geradores de acidentes ambientais – é só olhar o acidente do México, os problemas com as plataformas da Petrobras e a decisão da própria ANP de embargar a P-33. A resolução obriga que as atividades que ofereçam considerável impacto ambiental sejam submetidas ao licenciamento.

– Cada poço deve ser tratado como um impacto ambiental, individualizadamente. Logo, cada poço de exploração deverá ser submetido a um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), separadamente, assim como cada um receberá, se for o caso, sua Licença de Operação ao final do processo – diz Pacheco.

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Governo | 05:04

Licença ambiental genérica fere o princípio da precaução

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O artigo 4˚, inciso I, da Resolução 237/00 do Conama determina que a Licença Prévia (LP) aprovará “sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação”.

– Ora, se a norma determina que a LP deve estar vinculada ao local e concepção do empreendimento, assim como ao impacto respectivo ao local específico, então torna-se inviável uma licença ambiental genérica, autorizando ou credenciando dois poços de exploração de petróleo dentro de uma “poligonal” – diz Cristiano Pacheco.

Segundo o diretor do IJA, fere-se frontalmente, também, o Princípio da Precaução, já que licenciar e autorizar uma atividade com tamanho potencial degradador ao meio ambiente e à coletividade, sem conhecer detalhadamente seus potenciais efeitos danosos (Estudo Prévio de Impacto Ambiental, LP, LI e LO), dando publicidade, parece arriscado e temerário.

Ou seja, mesmo que mediante a uma autorização do Ibama, neste caso, “esta perece nula”, na opinião de Pacheco.

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