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Posts com a Tag medida provisória

terça-feira, 22 de fevereiro de 2011 Justiça | 18:02

PGR discorda do DEM e considera constitucional MP de Lula para o BNDES

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer contrário a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Democratas que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona uma Medida Provisória editada por Lula em 2008, que liberou R$ 15 bilhões para o BNDES.

Para a PGR, montantes maiores foram liberados em anos anteriores. Além disso, os recursos já teriam sido usados pelo banco.

Diz ainda que não houve desrespeito ao princípio da urgência, conforme o DEM criticou em sua ação.

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segunda-feira, 6 de setembro de 2010 Congresso | 09:03

Morreu a MP que amplia limite de empréstimos do BNDES

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Venceu ontem a validade da medida provisória número 487, que previa aumento em mais de R$ 80 bilhões no limite de empréstimo do BNDES. Criticada pela oposição, a MP era defendia arduamente pelo governo. Mas a sua relatora para aprovação no Congresso, deputada Solange Amaral (DEM-RJ), incluiu tantos dipositivos inesperados que o governo prefere deixar a lei caducar.

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