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domingo, 26 de janeiro de 2014 Congresso | 07:00

‘Nova legislação enfrenta a questão da impunidade’, diz deputado sobre Boate Kiss

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Paulo Pimenta (divulgação)

Paulo Pimenta (divulgação)

Presidente da Comissão Externa da Tragédia em Santa Maria, instituída na Câmara dos Deputados depois do incêndio na Boate Kiss, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) diz que a nova legislação proposta depois de um ano de debates enfrentará a impunidade e responsabilizará prefeitos por ocorrências similares.

“Quem assina o alvará é o prefeito, ou seja, o responsável pelo funcionamento do estabelecimento é o prefeito, portanto, permitir que um estabelecimento funcione sem medidas de prevenção a incêndios, sem saída de emergência, sem rota de fuga, isso se tornará crime de improbidade administrativa. Então a (nova) legislação enfrenta a questão da impunidade”, diz Pimenta ao Poder Online.

Segundo o deputado, já existe acordo para que o texto da nova lei seja votado na Câmara. Ele diz que a bola agora está com o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

“O ideal seria aproveitar esse momento, o próprio clima criado em função da retomada do interesse por parte da imprensa, por parte da sociedade, e fazer com que a Câmara priorize esse tema e a gente possa votar agora na retomada do ano legislativo, em fevereiro”, afirma o parlamentar gaúcho em referência ao período de um ano do ocorrido que se completa nesta segunda-feira, dia 27 de janeiro.

Pimenta explica alguns dos principais pontos que a nova lei pretende tocar para tentar impedir que tragédias como a da Boate Kiss voltem a acontecer.

Poder Online – Quais avanços a comissão trouxe no sentido de prevenir que casos como o da Boate Kiss aconteçam novamente?
Paulo Pimenta – Cabe aos estados legislar sobre prevenção a aos municípios sobre a concessão de alvará. Não existe hoje uma regra geral, um comando nacional que estabeleça um padrão mínimo de exigências para que estados e municípios tenham de adaptar suas legislações. Pegamos o caso da Boate Kiss e reunimos promotores, polícia, bombeiros, proprietários, prefeituras, especialistas e CREA para identificar todas as possíveis causas do que aconteceu. Pegamos também alguns outros casos também e identificamos as causas e a legislação proposta responde a cada uma dessas possíveis causas. Ou seja, se essa legislação estivesse em vigor nenhuma daquelas possíveis causas poderia ter acontecido. É uma legislação extensa.

É o projeto 2020/07?
Ele é o substitutivo global, só mantém o número.

O que foi alterado?
Ele foi completamente mudado, do antigo não existe mais nada. Aproveitamos o 2020 porque já tinha passado pelas comissões e poderia ir diretamente para (votação) no Plenário. Pegamos todos os projetos que existiam na Câmara que tratavam de prevenção a incêndio e concessão de alvarás e colocamos isso tudo dentro de um único projeto.

Ele está pronto para ser votado?
Sim, está pronto. Já temos acordo de líderes. Está na mesa do presidente (da Câmara, Henrique Eduardo Alves) para ser votado.

Quando o senhor acha que será possível votar? Agora em fevereiro mesmo?
O ideal seria aproveitar esse momento, o próprio clima criado em função da retomada do interesse por parte da imprensa, por parte da sociedade, e fazer com que a Câmara priorize esse tema e a gente possa votar agora na retomada do ano legislativo, em fevereiro.

A Comissão atuou na formulação de políticas de prevenção e fiscalização e como ficará a parte de punição?
Na medida que a Constituição estabelece esses dois comandos, cada estado criou uma legislação sobre prevenção e essa legislação também estabeleceu responsabilidades e punições. Cada um dos municípios no Brasil tem uma legislação de alvará. Essas legislações estabeleceram exigências e punições, mas no geral são muito brandas, eu diria. Ou inexistentes. Isso explica também porque é muito difícil você responsabilizar hoje no Brasil essas questões. Tanto é que morreram 242 pessoas em Santa Maria e não tem ninguém do poder público denunciado. Nem de bombeiros, nem fiscalização, nem de concessão de alvará. Então a (nova) legislação tem toda uma elaboração específica. Ela define, em primeiro lugar, com clareza, quem é o responsável pelo funcionamento do estabelecimento em última instância. É a prefeitura municipal. Quem assina o alvará é o prefeito, ou seja, o responsável pelo funcionamento do estabelecimento é o prefeito, portanto, permitir que um estabelecimento funcione sem medidas de prevenção a incêndios, sem saída de emergência, sem rota de fuga, isso se tornará crime de improbidade administrativa. Então a (nova) legislação enfrenta a questão da impunidade. Ela define papéis e responsabilidades, dos bombeiros, das prefeituras. Ao ponto de colocar o crime mais grave que pode haver no exercício da gestão, que é a improbidade.

O senhor acha que pode haver alguma emenda no momento da votação que possa abrandar isso?
Há uma compreensão da sociedade hoje e será muito difícil que movimentos contrários àquilo que estamos propondo possam prosperar. Não é razoável que o estabelecimento funcione com autorização do poder público fora de regras mínimas de segurança que possam levar as pessoas a morrerem.

O senhor acha que deveria haver uma unificação da questão de concessões de alvarás e prevenção que é feita pelo Corpo de Bombeiros?
Não. Acho que a Constituição está correta quando estabelece a necessidade de cada estado trate disso, que cada município trate de alvará porque se houvesse uma legislação única teria de ter o mesmo nível de exigência para São Paulo e um pequeno município no interior do Amazonas. Teria de ter uma legislação sobre prevenção que servisse para o Rio de Janeiro e para um pequeno município no interior do Piauí. Cada município deve analisar suas particularidades para definir autorizações de funcionamento do estabelecimento. O que, no meu ponto de vista, foi uma falha durante muitas décadas foi a inexistência de exigências mínimas. A partir dessas exigências mínimas, cada estado e cada município deve observar as questões de suas particularidades.

Quais são essas exigências mínimas contidas no projeto?
Por exemplo, hoje o plano de prevenção de incêndios aprovado não é condição obrigatória para concessão do alvará. Passará a ser. Hoje, algumas cidades exigem o plano para que os estabelecimentos abram, mas depois de um ano não é exigida a renovação. Pela nova lei, a existência do plano de prevenção a incêndios aprovado regularmente será condição para que o estabelecimento funcione.

O senhor diria então que a lei foi também responsável pelo que aconteceu em Santa Maria?
Não porque cada município tinha autonomia para legislar. O município de Santa Maria tem uma legislação boa. Se ela tivesse sido seguida, boa parte do que aconteceu lá não teria acontecido. Municípios e estados nunca foram proibidos de ter uma boa legislação e muitos têm.

O Brasil tem leis avançadas em diversas áreas, mas quando chega na hora de fiscalizar existem falhas…
É por isso que há toda a impunidade, mas na medida que se define com clareza quem é o responsável e colocar isso no hall de crime de improbidade administrativa vou obrigar os prefeitos a ter uma atenção com esse tema que eles nunca tiveram. Eles saberão que qualquer coisa que aconteça terá a responsabilização individual dele. É, por exemplo, o efeito que a lei de responsabilidade fiscal teve nas finanças.

Está sendo discutido no Congresso, e nem deve ser um tema para ser definido em ano eleitoral, o novo Código Penal. O senhor acha que isso também ajudaria a agregar ao projeto que saiu da comissão?
Você pode buscar elementos em várias legislações que por si só poderiam responsabilizar gestores e proprietários. O Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, diz que o proprietário é responsável pelo produto ou serviço que oferece. A partir desse artigo poderíamos deduzir várias coisas. Mas na verdade precisamos de uma legislação que induza uma mudança cultural, que enfrente uma realidade onde não temos uma tradição. Ninguém sabe se a creche em que o filho estuda tem plano de prevenção ou não tem, se tem saída de emergência ou não tem. Ou mesmo o restaurante que a gente frequenta. Então a legislação precisa induzir a um conjunto de mudanças que provoque mudanças de atitude para que o cidadão, quando decida ir a um estabelecimento, considere esse tipo de coisa, além de preço, qualidade, ele vai querer ir num lugar que ele acha que é seguro. Isso nunca esteve presente na nossa cultura.

Que outras exigências mínimas o projeto estabelece?
Por exemplo, a lei estabelece que a partir de agora, as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) passam a ser obrigatórias e não mais uma referência, como é hoje. As normas da ABNT não são obrigatórias de serem seguidas, somente quando a lei expressamente diz isso. Existe uma norma da ABNT que define o que é uma saída de emergência, mas como não é obrigatório, qualquer pessoa abre um negócio e escreve lá “saída de emergência”. No caso de Santa Maria, por exemplo, na minha opinião, não existia saída de emergência. Ela fluia para a porta principal de entrada e saída do estabelecimento. Mas o proprietário chamava aquilo de saída de emergência. Quando a norma da ABNT for obrigatória, aquilo jamais será aceito como saída de emergência. Outro exemplo, sinalização. Não temos no Brasil uma padronização de sinalização, ou seja, na saída do estabelecimento pode-se colocar uma placa vermelha, outro coloca verde, outro usa um luminoso amarelo… o que é uma loucura. Seria como se a sinalização de trânsito de cada cidade pudesse ser diferente. Se adotarmos as normas da ABNT, a sinalização terá de ser padronizada. Outra coisa, obrigatoriedade de certificação de produtos pelo INMETRO ou órgãos similares. Evitaria, por exemplo, que aquela espuma tóxica que tinha lá (na Boate Kiss) fosse utilizada. Aquela espuma com certeza não tinha selo do INMETRO, até porque, era uma espuma para colchão. Outra coisa, transparência das informações sobre o estabelecimento. Pela (nova) lei, todo estabelecimento terá de ter disponível na internet, e a própria prefeitura terá de oferecer isso também, todas as informações. Lotação, plano de prevenção, técnico responsável, plano de saída de emergência, situação dos alvarás. Vou poder ver isso tudo de casa e decidir se quero mesmo ir no local ou não. Isso vai resolver também uma outra coisa que é muito grave no Brasil. Aqui é muito mais comum do que as pessoas imaginam estabelecimentos que funcionam com liminares da Justiça. Muito comum. Então o cara entra com uma argumentação na prefeitura, não tem plano de prevenção aprovado, não tem alvará e ele entra no Judiciário e 48h depois consegue uma liminar que o permite funcionar em caráter precário e aquilo fica daquele jeito por anos. Então com essa informação na internet as pessoas poderão saber se a casa funciona com alvará ou com liminar. Outro ponto, seguros. Para boates, casas de espetáculos e shows ele é opcional. Nos cinemas eles são obrigatórios. Nos estádios de futebol são obrigatórios também. Estou propondo que o seguro passe a ser obrigatório, até para garantir uma fiscalização do próprio mercado. Antes mesmo de uma empresa solicitar o alvará, terá uma seguradora que analisará e dirá que para conceder a apólice não aceitará que a porta seja de determinado jeito, não aceitará tipos de materiais porque são inflamáveis e assim por diante, como acontece em outros países.

O senhor citou diversas mudanças, mas acha que alguma parte poderia ter sido melhorada e não avançou ao longo dos debates na comissão?
Acredito que ouvimos praticamente todos os seguimentos. Claro que uma legislação sempre pode ser aprimorada. Seria muita pretensão de minha parte achar que é uma legislação completa, mas o objetivo da lei é responder a todas as possíveis causas da tragédia. Não foi alguém que sentou atrás de uma mesa e disse: “vou fazer uma lei”. Pegamos cada caso, cada possível causa e respondemos a ela na lei. Para isso foram ouvidos bombeiros, policiais, CREA, prefeituras, proprietários de estabelecimentos e usuários.

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terça-feira, 5 de fevereiro de 2013 Cidades, Política | 21:17

Câmara de São Paulo vai criar CPI dos alvarás de casas noturnas

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Pela lei, a Câmara de São Paulo é obrigada a abrir duas CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) no início da legislatura. Já é consenso entre os vereadores que uma delas será para fiscalizar alvarás e licenças de funcionamentos de estabelecimentos noturnos. Ainda está em discussão quem irá propor, mas o PSDB já demonstrou interesse.

O vereador Adilson Amadeu (PTB) pediu atenção especial à feira da madrugada, que ocorre no centro de São Paulo. “Aquilo não tem fiscalização, é uma bomba que vai explodir e pode ser nossa tragédia de Santa Maria“, afirmou o vereador.

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